CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas

Telefone: (19) 3898-9969

Notícia

EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/2017

 



EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/2017



 



 



01 - Preâmbulo:



 



 



01.01 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CIRCUITO DAS ÁGUAS -  “CONISCA”, com sede domicílio e foro na de Cidade de Lindóia – SP, à Rua José Ermírio de Moraes, 80 – Jd. Lindóia – Lindóia – CEP: 13.950-000, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF 06.138.766/0001-13 representada por seu Presidente Sidney Ântonio Ferraresso, através do Conselho de Prefeitos do CONISCA, TORNA PÚBLICA a realização de Credenciamento de Pessoa Jurídica da Área de Saúde para prestação de serviços – no ano de 2017, referidas no item 02 - Objeto - deste Instrumento, nos termos e condições a seguir:



 



02 - Do Objeto:      



 



 



02.01 - O presente tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da área de Saúde, para a prestação de serviços complementares ao CONISCA, no ano de 2017, nas seguintes especialidades:



 




  • CLINICA GERAL;

  • PLANTÕES;

  • ESPECIALIDADES;

  • PROTESE DENTÁRIA;

  • MÉDICO PSF.



 



 



02.02 - A prestação dos serviços se dará nos consultórios ou clínicas particulares dos interessados no credenciamento, bem como nos ambulatórios e consultórios do CONISCA, hospitais e PSF dos Municípios consorciados, conforme necessidade destes.



 



03 - Condições de Credenciamento:



 



3.1 - Poderão participar do Credenciamento as pessoas jurídicas da área de saúde, que mantenham em seus quadros, profissionais da área médica que gozem de boa reputação profissional, desde que atendidos os requisitos dos itens 6.1 exigidos neste instrumento, bem como atendam as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando o atendimento satisfatório.



3.2 - Não poderão participar no Credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.



3.3 - AS EMPRESAS QUE DESEJAM SE CREDENCIAR NÃO PODERÃO TER EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SÓCIOS QUE SEJÃO CONTRATADOS POR CONCURSO NESTE CONSÓRCIO.



 



 4 - Forma de Inscrição no Credenciamento:



 



4.1 - Os interessados poderão inscrever-se para Credenciamento, a partir da publicação do Aviso de Credenciamento no DOE – Diário Oficial do Estado, jornal de circulação da região, no site do CONISCA (www.conisca.com.br) e no quadro de avisos do CONISCA, situado na Rua José Ermírio de Moraes, nº 80, Jardim Lindóia, na cidade de Lindóia-SP, Telefone (019) 3898-9969.



4.2 - Serão consideradas credenciadas as pessoas jurídicas que apresentarem os documentos enumerados no item 6.1 deste Edital.



4.3 - Os interessados poderão solicitar a inscrição no Credenciamento, para o exercício de 2017 a qualquer momento a partir da publicação do presente edital, sendo suas inscrições proporcionalmente adequadas ao período remanescente de vigência do Credenciamento.



4.4 - Os interessados para atenderem o chamamento do Credenciamento, poderão ter acesso aos modelos das seguintes formas:



a) mediante cópia adquirida no Depto de Compras, Licitação e Credenciamento do CONISCA.



b) fornecimento dispositivos móveis para cópia dos dados do Edital.



c) por meio eletrônico através de solicitação com confirmação, via correio eletrônico dirigido ao endereço licitacao.conisca@bol.com.br.



 



5 - Forma de apresentação dos documentos:



 



5.1 - Os interessados deverão encaminhar os documentos relacionados no item 6.1 ao Depto de Compras e Licitação do CONISCA, no horário das 8:30h às 11:30h e das 14:00h às 16:30h em dias de expediente, no seguinte endereço: Rua José Ermírio de Moraes, nº 80, Jardim Lindóia, na cidade de Lindóia-SP, CEP 13.940-000, Telefone (019) 3898-9969, em envelope fechado com as seguintes indicações:



 



CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE SAÚDE, PARA PRESTAÇÃO DE ESPECIALIDADES DE SAÚDE - 2017.



INTERESSADO:



ESPECIALIDADE:



ENDEREÇO:



TELEFONE PARA CONTATO:



 



5.2 – A documentação prevista no item 6.1 do presente edital, deverá ser entregue no endereço, dias e horários citados no item anterior, pessoalmente ou por correio, devidamente assinado pelo seu sócio proprietário ou representante legal por procuração (anexo V).



 



5.3 – NÃO SERÁ ACEITA, documentação fracionada, via e-mail, incompleta, rasurada ou/e sem assinatura do sócio-gerente da empresa. 



 



6 - Documentação referente à Habilitação:



 



6.1 - Para Credenciamento, a pessoa jurídica deverá apresentar, dentro de validade, os seguintes documentos:



a) requerimento para Credenciamento, conforme modelo contido no Anexo I em 2 (duas) vias para protocolo ou com AR via correio.



b) cópia do CNPJ da empresa;



c) cópias do Contrato Social e suas alterações;



d) cópia do alvará de licença;



e) comprovante de regularidade de débitos da Fazenda Federal e Estadual da sede da empresa;



f) comprovante de regularidade com a Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);



g) cópias do RG e CPF/MF do(s) sócio(s) gerente(s);



h) número do PIS e ou INSS do(s) sócio(s) gerente(s);



i) cópia de inscrição no respectivo Conselho da área de atuação do(s) sócio(s) gerente(s); médico(s) do Quadro Técnico e responsável(is) pela execução dos serviços;



j) cópia do diploma do profissional de saúde responsável;



k) cópia do comprovante de especialidade da área pretendida do profissional de saúde responsável.



l) declaração de idoneidade, conforme modelo contido no anexo II;



m) número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos (CNES);



n) Prova de regularidade Trabalhista;



o) Conta Corrente Pessoa Jurídica em nome do credenciado;



p) Nº Cartão SUS do credenciado;



q) Solicitação de credenciamento assinada pelo responsável da secretaria de saúde do município, no qual a empresa realizará os serviços médicos. (anexo VI).



 



6.2 - Os profissionais poderão inscrever-se em mais de uma área médica, desde que preenchidos os requisitos da respectiva especialidade.



6.3 – Todos os documentos deverão ser apresentados em fotocópias simples no Depto de Compras e Licitação do Conisca;



6.4 – Os documentos não apresentados na forma descrita acima serão desconsiderados.



 



7 - Procedimento do Cadastro:



 



7.1 - O cadastramento será amplamente divulgado e estará permanentemente aberto aos interessados, com exposição no site do CONISCA.



7.2 - Os inscritos serão cadastrados segundo a avaliação técnica pelos elementos constantes da documentação relacionadas no item 6.1 do presente instrumento.



7.3 - Para renovação do Credenciamento, o CONISCA procederá ao chamamento público dos interessados através da imprensa oficial ou de jornal de circulação regional para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.



 



8 - Critério de Cadastramento:



 



8.1 - As pessoas jurídicas serão inicialmente cadastradas pela ordem de apresentação dos envelopes contendo os documentos de habilitação, junto ao setor indicado no item 5.1 deste edital e posteriormente recadastrados conforme a ordem de execução dos serviços.



8.2 - Ao requerer a inscrição no cadastro ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado/prestador de serviços fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências contidas no item 6.1 deste instrumento, bem como de sua capacitação profissional.



8.3 - Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.



8.4 - A atuação do cadastramento no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.



8.5 - A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Ordem de Serviço poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pela Secretaria Executiva do CONISCA.



8.6 - O Termo de Credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como senão atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando o atendimento satisfatório, oportunidade em que haverá imediata abertura para inscrição de novos credenciados.



 



9 - Do Valor e Prazo da Execução:



9.1 - O valor dos Serviços objetos deste Edital de Credenciamento será fixado de acordo com as necessidades das Secretarias e Departamento Municipais de Saúde dos Consorciados, sendo que:



9.1.1 - Os procedimentos devem atender a Tabela Geral CONISCA/2017 com valores referenciais para o ano 2017.



9.1.2 - os valores para Plantão 12 horas, será R$ 82,50/hora trabalhada (oitenta e dois reais e cinqüenta centavos) e os valores para Plantão Retaguarda a distância, será R$ 65,00/h (sessenta e cinco reais a hora).



9.2 - Os pagamentos pela execução dos serviços correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária:



01. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA



01.01. Dependências do Centro de Especialidades



3.3.90.39.50.  Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial



10.302.0010.2001.0000 Manutenção de Atividades do CONISCA



9.3 - O prazo de execução será a partir da assinatura da Ordem de Serviço e vigorará até 14/02/2018, sendo que os Credenciamentos efetivados a partir desta data inaugural serão efetivados e pagos em proporcionalidade.



 



10 - Da Vigência:



 



10.1 - A vigência do Credenciamento nº. 001/2017 - CONISCA será de 01 (um) ano, a contar da data de abertura do credenciamento.



10.3 - A vigência do presente Instrumento fica vinculada existência de recursos orçamentários nos termos fixados pelo inciso II, do art. 57 da Lei de Licitações.



 



11 - Critério de Reajuste:



 



11.1 Os reajustes serão feitos de acordo com a necessidade, sendo obrigatória a comprovação do desequilíbrio financeiro ou a defasagem do valor, que poderá ser revisto com base nos índices acordados pela Comissão de Licitação e aprovado pelo Conselho Gestor.



11.2 - O valor dos procedimentos indicados na tabela CONISCA/2017, fica sujeito à eventual correção após o período de 01(um) ano e será revista com base nos índices oficiais, determinada pelo Ministério da Saúde.



 



12 - Sanções Administrativas e Inadimplemento do Serviço:



 



12.1 - Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o CONISCA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos infratores as sanções do art. 87 da Lei 8666/93.



12. 2 - Para apuração de eventuais casos de inadimplemento dos serviços, o CONISCA manterá disponível ao usuário do SUS serviço de denúncia na Secretaria Executiva.



 



13 - Condições de Pagamento:



 



13.1 - O pagamento será realizado 30 (trinta) dias após a entrega do ofício de autorização do município em que o credenciado prestou os serviços, juntamente com o relatório de produção, sendo que a quitação se dará após o repasse do valor pelo município, podendo ser entre os dias 1º e 5º do mês subseqüente, mediante apresentação do respectivo comprovante fiscal/pessoa jurídica.



 



13.2 - O pagamento pelos serviços, ora Credenciados, será individualizado pela natureza da prestação, complexidade e especialidade das respectivas Áreas Médicas.



13.3 - Cada área médica credenciada será definida em respectiva Ordem de Serviço - Anexo III, que disporá sobre as condições de execução e atendimento dos serviços médicos.



13.4 - É vedada a cobrança de sobretaxas pelos credenciados, sendo motivo de descredenciamento, permitindo novos Credenciamentos a qualquer momento.



 



14 - Recursos Administrativos:



 



14.1 - Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do art. 109 da Lei nº. 8666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.



14.2 - A eventual impugnação ao presente Credenciamento deve ser apresentada pelo interessado, de forma expressa, dirigido ao Presidente do CONISCA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da Comissão de Credenciamento, sob pena de se decair do direito de interposição de tal recurso.



 



15 - Disposições Gerais:



 



15.1 - Esclarecimentos relativos ao presente Credenciamento e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados à Secretaria Executiva do CONISCA, situado à Rua José Ermírio de Moraes, nº 80, Jardim Lindóia, na cidade de Lindóia-SP, Telefone (019) 3898-9969.



15.2 - Fica eleito o foro da cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, como competente para dirimir todas as questões decorrentes do Credenciamento.



 



16 - Anexos:



 



16.1 - Os anexos abaixo relacionados, integrantes do presente Termo, poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitações do CONISCA, em endereço indicado no item 15.1:



a) anexo I - Modelo de requerimento para Credenciamento;



b) anexo II - Declaração de idoneidade;



c) anexo III - Modelo de Ordem de Execução de Serviços.



d) anexo IV - Tabela de Remuneração - CONISCA - com valores referenciais para 2015/2016.



e) anexo V – Procuração para credenciamento de empresas no CONISCA.



f) anexo VI – Solicitação de credenciamento do município.



 



Lindóia, em 24 de Janeiro de 2017



 



 



 



Sidney Ântonio Ferraresso



Presidente do CONISCA



 



(em papel timbrado/personalizado da empresa prestadora)



 



ANEXO I



 



CREDENCIAMENTO Nº 001/2017



 



À Comissão de Licitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA



 



O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DA SÁUDE divulgado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA, objetivando a prestação de serviços de saúde na especialização de ________________________________nos termos do Aviso de Credenciamento.



 



Nome da Empresa:



Endereço Comercial:



Fone:                                                             Fax:



E-mail:



Cidade:                                             Estado:                                             CEP:



CNPJ:



 



Especialidade:



Procedimentos (relacionar os códigos de acordo com a Tabela fornecida pelo CONISCA)



 



Profissional Responsável:



CRM:



R.G. nº.:                                      CPF nº.:



 



Local de Atendimento:



Telefone/Fax:



Horário de atendimento:



 



Dados Bancários da Pessoa Jurídica para Pagamento:



Nº e nome do Banco:



Nº da agência:



Nº da conta corrente:



 



_________________, ________de_____________ de 2017.



 



Assinatura do responsável pela empresa solicitante



(nome do solicitante e carimbo da empresa)



 



 



 



(em papel timbrado/personalizado da empresa prestadora)



 



ANEXO II



 



CREDENCIAMENTO Nº 001/2017



 



À Comissão de Licitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA



 



DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE



 



 



Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade do Credenciamento nº 001/2017, instaurado por esse Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.



 



Por ser expressão da verdade, firmo a presente.



 



 



 



Lindóia -SP., em ______ de ___________ de 2017.



 



 



 



 



Assinatura do responsável pela empresa solicitante



(nome do solicitante e carimbo da empresa)



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



ANEXO III



CREDENCIAMENTO - CONISCA Nº. 001/2017



 



CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DE SAÚDE PARA



PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES DE SAÚDE



ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO Nº. XXXX



 



Pela presente Ordem de Execução de Serviços sob nº. XXXX, o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA, constituído sob forma de Consórcio, com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.06.138.766/0001-13, estabelecido à Rua José Ermírio de Moraes, nº 80, Jardim Lindóia, na cidade de Lindóia-SP, Telefone (019) 3898-9969, neste ato representada por seu Presidente Sidney Ântonio Ferraresso, AUTORIZA, a Empresa (qualificação); ....................... pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida ..........., nº. 000, em ............. (SP), neste ato representada pelo seu sócio-gerente, Dr. ..... .......... .........., brasileiro casado, médico, portador da CI/RG nº. 000.000 da SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade, a iniciar a prestação dos Serviços Médicos Especializados de ..................................... - objeto do Credenciamento nº. 001/2017, de CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ESPECIALIDADES DE SAÚDE, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e alterações subseqüentes; Lei nº. 8080/90 e 8142/90, Portaria nº. 358/2006 e legislação pertinente, nas condições e termos seguintes:



 



1) - A presente Ordem de Serviço visa atender ao Credenciamento nº. 001/2017 que tem por objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas da área de Saúde, para a prestação de serviços complementares ao CONISCA, no ano de 2017, nas seguintes especialidades da tabela SIA/SUS:



 




  • CLINICA GERAL;

  • PLANTÕES;

  • ESPECIALIDADES;

  • PROTESE DENTÁRIA;

  • MÉDICO PSF.



           



2) - A Credenciada se responsabiliza em manter em seu quadro funcional profissionais da área médica detentores de boa reputação profissional, bem como conservar durante a vigência deste Termo os requisitos atendidos no item 6.1 do edital de Credenciamento nº. 001/2017, além das condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando o atendimento satisfatório.



 



3) - O valor dos Serviços objetos dessa Ordem de Execução de Serviço para o exercício de 2016 será fixado de acordo com as necessidades das Secretarias e Departamento Municipais de Saúde dos Consorciados, sendo que os procedimentos devem atender no mínimo a Tabela de Procedimentos SUS com valores referenciais para 2017.



 



4) - O pagamento será realizado 30 (trinta) dias após a entrega do ofício de autorização do município em que o credenciado prestou os serviços, juntamente com o relatório de produção, sendo que a quitação se dará após o repasse do valor pelo município, podendo ser entre os dias 1º e 5º do mês subseqüente, mediante apresentação do respectivo comprovante fiscal/pessoa jurídica.



 



5) - O pagamento será realizado através TED, DOC ou TEV na Conta Corrente da Pessoa Jurídica, não sendo feito pagamento por cheque ou outro meio que não seja este acima descrito.



 



6) - Os pagamentos pela execução dos serviços correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária:



01. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA



01.01. Dependências do Centro de Especialidades



3.3.90.39.50.  Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial



10.302.0010.2001.0000 Manutenção de Atividades do CONISCA



 



7) - O profissional cadastrado poderá requerer seu descredenciamento a qualquer tempo, independentemente da causa, desde que comunicado a intenção no descredenciamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.



 



8) - Caberá a Secretaria/Diretoria de Saúde, a qual o credenciado presta os serviços a  fiscalização da prestação dos serviços através de planilha própria, conforme cada área.



 



9) - A presente Ordem de Execução de Serviço terá prazo de execução a partir de __ __ ______ __ _______ até 14 de Fevereiro de 2018.



 



10) - A presente Ordem de Execução de Serviço não caracteriza nenhum vínculo empregatício.



 



11) - A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Ordem de Serviço poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo CONISCA.



 



12) - O Termo de Credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o Credenciado deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como senão atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo SUS, visando o atendimento satisfatório, oportunidade em que haverá imediata abertura para inscrição de novos credenciados.



 



12.1) – Poderá ainda ser suspenso o credenciamento, a critério do CONISCA, durante o processo que investigue quaisquer irregularidades praticadas pelo credenciado e que sejam denunciadas por quaisquer dos Municípios consorciados ou por usuários.



 



12.2) – O CONISCA poderá também suspender processo de cadastramento caso o cadastrado se encontre na situação do item anterior, por procedimento executada em razão de cadastramento anterior.



 



13) - É vedada a cobrança de sobretaxas pelo Credenciado, sendo motivo de descredenciamento, permitindo novos Credenciamentos a qualquer momento.



 



14) Os reajustes serão feitos de acordo com a necessidade, sendo obrigatória a comprovação do desequilíbrio financeiro ou a defasagem do valor, que poderá ser revisto com base nos índices acordados pela Comissão de Licitação e aprovado pelo Conselho Gestor.



 



15)O valor dos procedimentos indicados na tabela em anexo de cada credenciamento fica sujeito à eventual correção após o período de 01(um) ano e será revista com base nos índices oficiais, determinada pelo Ministério da Saúde.



 



16) - Integram e completam a presente Ordem de Execução de Serviços, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e alterações subseqüentes, Lei nº. 8080/90 e 8142/90 Portaria nº. 358/2006 e legislação pertinente, e demais as condições expressas no Credenciamento nº. 001/2017, juntamente com seus anexos.



 



Lindóia/SP, em ___ de ___________ de 2017.



 



 



 



 



 



Sidney Ântonio Ferraresso



Presidente do CONISCA



 



 



Razão Social



 



Nome do Representante



 



Credenciado



 



(em papel timbrado/personalizado da empresa prestadora)



 



ANEXO IV



 



 



CREDENCIAMENTO Nº 001/2017



 



 



 



 



 




  • PARA CREDENCIAMENTO EM PATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS EMITIR E ANEXAR AQUI TABELA DE VALORES EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA DE ACORDO COM A TABELA DE VALORES 2017 CONFORME MESMO PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO NOS CREDENCIAMENTOS EM OUTROS ANOS.



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



(em papel timbrado/personalizado da empresa prestadora)



 



ANEXO V



 



 



CREDENCIAMENTO Nº 001/2017



 



 



PROCURAÇÃO



 



OUTORGANTE (EMPRESA): __________________________, com sede na Rua ___________________, nº ___, Bairro ______________, na cidade de ___________, Estado de ____, registrado no CNPJ sob o n.º _________________, neste ato representado por seu proprietário Sr. ___________, portador da Cédula de Identidade RG nº _______________ e do CPF/MF nº ______________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº __, _________, na Cidade de ___________, Estado de ____;



 



OUTOGADOS (REPRESENTANTE DA EMPRESA): Sr.(a)_______________________, naturalidade__________, estado civil________, profissão/função___________, RG__________, CPF. ________, situada na Rua _____________, n°___, Bairro____________, Cidade ____________ - ___ , CEP.  __________- ____, tel. (   ) __________;



 



PODERES: Com fins específicos de representação no Processo de Credenciamentos de empresas no Consorcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das águas, CONISCA, conforme Edital n° 001/2017.



 



____________, ____ de ___________ de 2017.



 



 



 



___________________________



ASSINATURA DO OUTORGANTE.



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



 



(em papel timbrado/personalizado da empresa Prefeitura)



 



ANEXO VI



 



 



CREDENCIAMENTO Nº 001/2017



 



SOLICITAÇÃO



 



 



Tendo em vista a necessidade da prestação dos serviços médicos da empresa ___________________, CNPJ ___________ para o Município de ___________, solicito ao Responsável pelo Credenciamento de empresas do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas CONISCA, o credenciamento da empresa citada acima.



 



Sem mais,



 



_____________, ____ de ______ de 2017.



 



 



 



 



___________________________



Resp. Secretaria de Saúde



 



 




Anexos